2. CADASTRO:

2.1 Os USUÁRIOS devem efetuar cadastro, preenchendo todos os dados solicitados pela PLATAFORMA no momento do registro, declarando ainda que atendem aos seguintes pré-requisitos para utilização da PLATAFORMA:

• a) Ser maior de idade e absolutamente capaz.
• b) Possuir a capacidade de comprometer-se com os termos presentes, fornecendo todas as informações necessárias para a realização do cadastro, declarando prestá-las de forma idônea e verdadeira, sob pena de responsabilidade penal e civil.
• c) Possuir um número de telefone móvel válido e um endereço eletrônico (e-mail), por meio do qual [Nome da Empresa] possa entrar em contato quando necessário.

2.2 É de exclusiva responsabilidade dos USUÁRIOS fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não recaindo sobre [Nome da Empresa] qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados falsos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos USUÁRIOS.

2.3 VISITANTES:

• a) E-mail: A finalidade desta coleta é identificá-lo, bem como habilitá-lo ao correto uso da PLATAFORMA, assegurando a boa qualidade dos serviços licenciados. A base legal é a execução do contrato.

2.4 ANUNCIANTES:

• a) Nome
• b) Sobrenome
• c) Filiação
• d) Número do CPF
• e) Cópia do Documento de Identificação (frente e verso)
• f) Vídeo de Apresentação
• g) Número de Telefone Móvel
• h) Dados de Atendimento

2.5 A finalidade desta coleta é identificá-lo e habilitá-lo ao correto uso da PLATAFORMA, permitindo que [Nome da Empresa] assegure a boa qualidade dos serviços licenciados e previna fraudes. A base legal é a execução do contrato.

2.6 [Nome da Empresa] se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus ANUNCIANTES, assim como solicitar dados adicionais e documentos que considere pertinentes para verificar os dados informados, incluindo antecedentes criminais. O uso da PLATAFORMA pelo ANUNCIANTE fica condicionado ao envio dos documentos solicitados.

2.7 Caso um cadastro seja considerado suspeito de conter dados errôneos ou falsos, [Nome da Empresa] se reserva o direito de suspender temporária ou definitivamente, sem necessidade de aviso prévio, o USUÁRIO responsável pelo cadastro. No caso de suspensão, o USUÁRIO não terá direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou danos morais.

2.8 Para melhor utilização da PLATAFORMA, o ANUNCIANTE deve manter atualizado seu anúncio (perfil) com os seguintes dados: i) descrição do perfil; ii) horários de atendimento; iii) tempo de atendimento; iv) serviços prestados; v) serviços adicionais; e, vi) localidades de atendimento.

2.9 O anúncio é único, pessoal e identificado internamente pelo CPF do ANUNCIANTE cadastrado, devendo pertencer à pessoa física, portadora dos documentos fornecidos no ato do cadastro, não podendo ser compartilhado, pertencer a grupo de pessoas, ser cedido ou comercializado sob qualquer forma ou pretexto. A simulação, ocultação de informações ou indução a erro configura infração grave a este documento e sujeita o ANUNCIANTE a penalidade de banimento, além das sanções legais previstas em lei.

2.9.1 O ANUNCIANTE está ciente de que, caso opte por excluir a sua conta, ao restaurá-la, todas as informações previamente inseridas serão restabelecidas, mantendo a integridade dos seus dados, uma vez que seu anúncio está vinculado ao CPF cadastrado.

2.10 É expressamente proibida a criação de mais de um cadastro por USUÁRIO na PLATAFORMA. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um único USUÁRIO, [Nome da Empresa] se reserva o direito, a seu exclusivo critério, sem contrapartida indenizatória e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação, de inabilitar todos os cadastros existentes em nome deste USUÁRIO, podendo não aceitar novo cadastro do referido USUÁRIO na PLATAFORMA.

2.11 O USUÁRIO compromete-se a notificar [Nome da Empresa] imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pela PLATAFORMA, sobre qualquer uso não autorizado de sua conta. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de senha de seu exclusivo conhecimento.

2.12 O USUÁRIO compromete-se a notificar [Nome da Empresa] imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pela PLATAFORMA, sobre qualquer conhecimento de irregularidades de outros USUÁRIOS que possam ocasionar danos aos próprios USUÁRIOS da PLATAFORMA, a esta, a [Nome da Empresa] ou a terceiros.

2.13 Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência do cadastro do USUÁRIO.

2.14 O apelido que o USUÁRIO utiliza na PLATAFORMA não poderá ter semelhança com o nome [Nome da Empresa], tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que o vincule à [Nome da Empresa].

2.15 A exclusivo critério de [Nome da Empresa], esta poderá excluir, inabilitar, criar limites no uso do serviço, suspender ou bloquear, por tempo indeterminado, sem aviso prévio ou contrapartida indenizatória, cadastros de USUÁRIOS que sejam considerados ofensivos, que infrinjam os termos deste instrumento ou a legislação em vigor.

2.16 [Nome da Empresa] se reserva o direito de não permitir novo cadastro de USUÁRIOS que já tenham sido cancelados, inabilitados, bloqueados, excluídos ou suspensos da PLATAFORMA. Não se permitirá também a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados, bloqueados, inabilitados, excluídos ou suspensos por infrações às políticas da PLATAFORMA ou à legislação vigente.

2.17 [Nome da Empresa] se reserva o direito de, unilateralmente, sem prévio aviso, anuência ou contrapartida indenizatória, recusar qualquer solicitação de cadastro de um USUÁRIO na PLATAFORMA, bem como cancelar, inabilitar, bloquear, excluir ou suspender o uso de um cadastro previamente aceito.

2.18 O Cadastro deve ser regularmente atualizado a cada 6 meses por meio de Mídia de Verificação, para garantir a veracidade da identidade do(a) ANUNCIANTE. [Nome da Empresa] poderá solicitar a qualquer momento a autenticação facial do(a) ANUNCIANTE, garantindo a segurança sobre a identidade do(a) mesmo(a).

2.19 Ao concordar com este instrumento, o USUÁRIO declara estar ciente de que é o único responsável pelo seu cadastro, sendo certo que qualquer prejuízo causado pela inserção de informações desatualizadas, inexatas ou falsas não poderá ser imputado à [Nome da Empresa] ou à PLATAFORMA.

2. FUNCIONALIDADES:

3.1 [Nome da Empresa] poderá, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio ou contrapartida indenizatória, editar e/ou excluir funcionalidades existentes, bem como incluir novas funcionalidades à PLATAFORMA.

3.2 No momento do cadastro, os USUÁRIOS terão acesso às funcionalidades contratadas na PLATAFORMA, declarando, para tanto, que leram, compreenderam e aceitaram todos os termos contidos nestes Termos de Uso.

3.3 O ANUNCIANTE poderá ser removido, de forma definitiva ou temporária, da listagem de sua cidade ou de outro filtro de pesquisa que resultaria em seu anúncio, mesmo que possua assinatura ativa ou planos em vigor, no caso de reiterada recusa em verificar sua identidade por meio das ferramentas disponibilizadas pela PLATAFORMA.

3.4 A PLATAFORMA poderá instituir regras que restrinjam o acesso a determinadas funcionalidades, de acordo com critérios de conveniência comercial, inclusive estipulando unilateralmente dias e/ou horários para aplicar tais restrições conforme os planos, ou ausência destes, que cada usuário possua em seu perfil.

3.5 OS USUÁRIOS poderão, através de uma funcionalidade específica, publicar reviews sobre outros USUÁRIOS, que estarão sujeitos à moderação da PLATAFORMA nas seguintes situações:

• a) Quando o review for reportado pelo USUÁRIO avaliado.
• b) Quando contiver palavras ou conteúdo ofensivo.
• c) Quando contiver informações pessoais que identifiquem terceiros, marcas ou propriedades intelectuais.
• d) Quando infringir os Termos de Uso ou as Diretrizes da Comunidade.
• e) Quando contiver informações manifestamente falsas, caluniosas ou difamatórias.
• f) Quando infringir qualquer regulamento ou legislação aplicável à PLATAFORMA.

3.6 Os reviews passam a ser vinculados internamente ao CPF do USUÁRIO, e na hipótese de exclusão de um anúncio e criação de um novo, os reviews permanecerão necessariamente vinculados ao USUÁRIO.

3.7 Caso o USUÁRIO, com o objetivo de fraudar a funcionalidade e induzir os demais usuários a erro, realize sua autoavaliação, estará sujeito às penalidades previstas neste documento, incluindo banimento.

3.8 [Nome da Empresa] reserva-se o direito de não moderar determinado review, caso este não infrinja quaisquer disposições de suas políticas, sendo isenta de responsabilização civil, penal e administrativa pelo conteúdo gerado por terceiros, cabendo a [Nome da Empresa] apenas manter o regular funcionamento da PLATAFORMA.

3.9 A PLATAFORMA resguarda-se o direito de restringir as mídias publicadas por um ANUNCIANTE, parcial ou totalmente, cuja visualização poderá ser limitada aos VISITANTES, de acordo com critérios estabelecidos pela PLATAFORMA, como a regularidade do cadastro, a assinatura de planos, ou ausência destes, bem como o comportamento do USUÁRIO, conforme as diretrizes da comunidade.

4. OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS:

4.1 Responsabilidades exclusivas do USUÁRIO:

• a) Pela escolha, realização de negociação, acerto de preço, forma de pagamento e a respectiva contratação dos demais USUÁRIOS;
• b) Pela veracidade dos dados informados por si próprio na PLATAFORMA;
• c) Pela segurança de sua senha e pelo uso de seu cadastro na PLATAFORMA;
• d) Pela resolução de todo e qualquer problema com negociação resultante de anúncio oriundo da PLATAFORMA;
• e) Pela manutenção da atualização de seus dados cadastrais (em especial: telefone e e-mail) e dados de pagamento (especialmente o CPF para pagamento via PIX);
• f) Responder por quaisquer danos causados a terceiros, a outros USUÁRIOS, à PLATAFORMA ou à própria [Nome da Empresa], decorrentes do uso das funcionalidades da PLATAFORMA.

4.2 Os USUÁRIOS não devem utilizar a PLATAFORMA para quaisquer fins ou meios ilegais, difamatórios, discriminatórios, abusivos, ofensivos, agressivos, injuriosos, vexatórios, enganosos, caluniosos, violentos, vulgares, ou de assédio, ameaça ou uso de falsa identidade, ou seja, qualquer uso impróprio que possa prejudicar [Nome da Empresa], outros USUÁRIOS ou terceiros.

4.3 Em nenhuma hipótese o USUÁRIO imputará qualquer espécie de responsabilização à [Nome da Empresa] por informações falsas inseridas por outros USUÁRIOS na PLATAFORMA, devendo, ainda, informar à [Nome da Empresa] sobre quaisquer informações não verídicas que identifique na PLATAFORMA.

5. TRATAMENTO DOS DADOS:

5.1 Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, todo o tratamento de dados realizado pela PLATAFORMA observará a boa-fé e os princípios estabelecidos, assim como respeitará os requisitos legais estipulados.

5.2 As empresas com as quais compartilhamos seus Dados Pessoais são:

(i) a AWS, que pode ser contatada por meio do legal@aws.com;

(iv) a Google Analytics, que pode ser contatada por meio do support@google.com;

5.3 Em todos os casos, seus Dados Pessoais somente serão compartilhados com terceiros para atender as finalidades estabelecidas e no estrito limite necessário para que tal finalidade seja atingida.

5.4 [Nome da Empresa], sempre que possível, irá pseudonimizar seus Dados Pessoais antes do compartilhamento e solicitará aos terceiros que mantenham a confidencialidade e segurança das informações compartilhadas.

5.5 Seus dados serão tratados de acordo com o Aviso de Privacidade, sendo este o documento que regula a coleta, uso, armazenamento, tratamento e segurança das informações pessoais dos Titulares, e que pode ser acessado no site.

6. DA LICENÇA DO USO DE IMAGEM:

6.1 O USUÁRIO autoriza, de forma gratuita, irrestrita, irrevogável e irretratável, que [Nome da Empresa] utilize sua imagem nos anúncios inseridos na PLATAFORMA, seja em formato de foto ou vídeo, sem que isso importe em qualquer violação aos seus direitos de imagem.

6.2 O USUÁRIO está ciente e concorda com o uso de tecnologia de reconhecimento facial para prevenir fraudes e manter a integridade do sistema. Os dados de reconhecimento facial coletados serão armazenados de forma segura e somente serão acessados por profissionais autorizados e habilitados.

7. POLÍTICA DE NOMES E PERFIL:

7.1 Qualquer nome que não esteja dentro da nossa Política de Nomes estará sujeito a penalizações.

7.2 Os nomes devem seguir as seguintes regras:

• a) Devem conter entre 5 e 18 caracteres;
• b) Símbolos não são permitidos;
• c) Números não são permitidos;
• d) Ameaças não são permitidas;
• e) Não são permitidos xingamentos, apelidos, tratamentos sexistas, racistas ou transfóbicos;
• f) Não é permitido nenhum tipo de conteúdo abusivo que reduza alguém a uma condição degradante;
• g) Não é permitido nenhum tipo de conteúdo que incite o medo;
• h) Não é permitida a divulgação de outras mídias ou redes sociais;
• i) Não é permitida a divulgação de datas, localidades ou períodos de tempo.

8. POLÍTICA DE PENALIDADES:

8.1 As penalidades previstas para os USUÁRIOS que infringirem os Termos de Uso da PLATAFORMA são: i) suspensão; e ii) banimento.

8.2 Suspensão é a medida temporária de paralisação dos anúncios do ANUNCIANTE ou de acesso à PLATAFORMA por parte de um USUÁRIO.

8.3 Banimento é a medida definitiva de exclusão dos anúncios do ANUNCIANTE ou de acesso à PLATAFORMA por parte de um USUÁRIO.

8.4 Em caso de suspensão do USUÁRIO, para seu retorno após o prazo informado, deverá pagar a Taxa de Retorno que será calculada da seguinte forma:

(Nº de dias de suspensão) X Valor diário de penalização = Taxa de Retorno

8.5 Em caso de não pagamento da Taxa de Retorno, ao final do período de suspensão, o anúncio do USUÁRIO permanecerá fora da listagem até que a Taxa de Retorno seja adimplida.

8.6 Além das hipóteses de banimento mencionadas ao longo destes Termos de Uso, o USUÁRIO, após receber três suspensões consecutivas, será banido permanentemente da PLATAFORMA.

8.7 O pagamento da Taxa de Retorno antes do final do período de suspensão não afasta a penalidade; portanto, o USUÁRIO somente terá acesso à PLATAFORMA e seus anúncios após finalizada a suspensão.

8.8 [Nome da Empresa] reserva-se o direito de investigar, através dos meios e informações disponíveis, e aplicar as penalidades previstas neste documento, caso os USUÁRIOS violem o disposto nestes termos, ou se comportem de forma inadequada ou ilegal.

8.9 [Nome da Empresa] reserva-se o direito de deliberar qual a melhor decisão de acordo com cada caso concreto que indique infração ao presente documento, comportamento inadequado ou ilegal.

8.10 Além do disposto no subitem anterior, é vedado ao USUÁRIO, sob pena de penalização imediata:

• a) Utilizar documentos falsos ou pertencentes a terceiros;
• b) Infringir a política de nomes;
• c) Utilizar imagens, vídeos e mídias em geral, inclusive de comparação, falsos ou pertencentes a terceiros;
• d) Publicar imagens divergentes do vídeo de comparação;
• e) Compartilhar o anúncio com mais de uma pessoa ou grupo;
• f) Publicar conteúdo ou manifestar-se de modo que viole, infrinja, ou divulgue informações de terceiros, inclusive direitos de publicidade, privacidade, direitos autorais, marca comercial ou outra propriedade intelectual.

8.11 [Nome da Empresa] reserva-se o direito de proceder à exclusão, suspensão ou banimento de um perfil, sem apresentar ao USUÁRIO as razões determinantes para tal, quando estiver no estrito cumprimento dos seus Termos de Uso e Condições, ou de decisão judicial ou administrativa emanada pela autoridade policial, com fundamento no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

9. DO USO DE COOKIES:

9.1 [Nome da Empresa] utiliza cookies para aprimorar a sua experiência de usuário. Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados em seu dispositivo quando você visita nosso site. Esses arquivos contêm informações sobre suas atividades de navegação e nos auxiliam a fornecer um serviço mais eficiente e personalizado.

9.2 Podemos utilizar cookies de sessão, que são automaticamente excluídos quando você fecha o navegador, e cookies persistentes, que permanecem em seu dispositivo até que você os exclua ou até que expirem. Utilizamos esses cookies para reconhecê-lo quando você retorna à [Nome da Empresa] e para lembrar suas preferências e configurações.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS:

10.1 Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer motivo, seja considerada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.

10.2 A falha da [Nome da Empresa] em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo a empresa exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

10.3 Todos os materiais, patentes, marcas, registros, domínios, nomes, privilégios, criações, imagens e todos os direitos conexos e relacionados com a PLATAFORMA e desenvolvidos pela [Nome da Empresa], são e permanecerão de única e exclusiva propriedade da [Nome da Empresa], concordando os USUÁRIOS em não praticar ato ou fato que, de qualquer modo, prejudique os direitos previstos aqui e tampouco reivindicar qualquer direito ou privilégio sobre os mesmos.

10.4 A [Nome da Empresa] poderá alterar este instrumento a qualquer momento, bastando, para tanto, publicar uma versão revisada em nosso site. Por este motivo, recomendamos fortemente que sempre visite esta seção de nosso site, lendo-a periodicamente. Além disso, para contribuir com o bom relacionamento, também publicaremos um aviso sobre essas mudanças.

10.5 O presente instrumento constitui o entendimento integral entre o USUÁRIO e a [Nome da Empresa] e é regido pelas Leis Brasileiras, ficando eleito o foro da cidade de Santa Tereza do Itaipu-PR como único competente para resolver questões decorrentes do presente instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.